🔒 Política de Privacidade e Termos de Uso

🏢 1. Identificação do Controlador de Dados

O sistema Gestante Premiada é operado pelo Minuto Curioso, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta plataforma.

📖 2. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições conforme a LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais — neste caso, você, participante.
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais (Minuto Curioso).
• Operador: quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão etc.).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca com a qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela LGPD.
• DPO (Encarregado): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

📂 3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma:

3.1 Dados fornecidos por você no cadastro

3.2 Dados gerados automaticamente pelo uso da plataforma

⚖️ 4. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Gestante Premiada possui uma finalidade específica e uma base legal prevista no art. 7.° da LGPD:

🗓️ 5. Retenção dos Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis:

Após o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

🤝 6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos nem comercializamos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

6.1 Compartilhamento operacional

• Infraestrutura de hospedagem: os dados são armazenados em servidores de hospedagem compartilhada (cPanel) localizados no Brasil ou com adequação à LGPD. O provedor atua como operador de dados e está contratualmente vinculado à confidencialidade das informações.

6.2 Divulgação pública dos ganhadores

Em caso de contemplação no sorteio, divulgaremos publicamente apenas:

• O primeiro nome da ganhadora seguido da inicial do sobrenome (ex.: Maria S.)
• O número do bilhete premiado

Nenhum dado de contato (e-mail ou WhatsApp) será tornado público. A comunicação direta com a ganhadora ocorrerá em caráter privado.

6.3 Obrigação legal

Podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, policiais ou judiciais quando exigido por lei, ordem judicial ou para defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

🔐 7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia de senhas: as senhas são armazenadas exclusivamente em formato de hash irreversível (bcrypt com custo 12) — nunca em texto simples.
• Prepared statements: todas as consultas ao banco de dados utilizam prepared statements com PDO, prevenindo injeção de SQL.
• Proteção CSRF: formulários são protegidos com tokens únicos contra ataques de Cross-Site Request Forgery.
• Proteção XSS: todos os dados exibidos passam por sanitização com htmlspecialchars(), prevenindo injeção de scripts.
• Rate limiting: o sistema limita tentativas de login para prevenir ataques de força bruta.
• Sessões seguras: sessões PHP com flags httponly, samesite=Lax e, em produção, secure.
• Transmissão cifrada: recomendamos fortemente que o acesso à plataforma seja realizado via HTTPS (TLS).
• Controle de acesso: o painel administrativo possui autenticação separada e acesso restrito.
• Tokens de acesso: os links diários utilizam tokens gerados com random_bytes(), de alta entropia e imprevisíveis.

7.1 Incidentes de segurança

Em caso de incidente que comprometa dados pessoais, notificaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 horas após a ciência do incidente, conforme exigido pela LGPD, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

✅ 8. Seus Direitos como Titular (LGPD — art. 18)

A LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 15:

🍪 9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

Por serem cookies estritamente necessários para a prestação do serviço solicitado, sua utilização independe de consentimento, conforme art. 7.°, V da LGPD. Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso poderá impedir o funcionamento correto da plataforma.

👶 10. Menores de Idade

A plataforma Gestante Premiada é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que um menor cadastrou-se na plataforma, excluiremos imediatamente sua conta e todos os dados associados.

Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais e estar plenamente capaz de exercer os atos da vida civil.

🎁 11. Termos de Participação nos Sorteios

11.1 Elegibilidade

• Podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil.
• É necessário possuir cadastro ativo e não bloqueado na plataforma.
• Funcionários, colaboradores e familiares diretos dos organizadores estão impedidos de participar.

11.2 Mecânica de participação

• A participação é gratuita e não exige nenhuma compra ou pagamento.
• Cada participante pode gerar um único bilhete por dia por sorteio ativo.
• O bilhete só pode ser gerado mediante acesso ao link diário disponibilizado pelo administrador no grupo do WhatsApp.
• Bilhetes gerados se acumulam até o encerramento do sorteio.
• Quanto mais bilhetes acumulados, maiores as chances de contemplação.

11.3 Validade dos bilhetes

• Bilhetes cancelados pela administração não participam do sorteio.
• Bilhetes gerados por links inválidos ou fora do período de validade não são aceitos.
• O cancelamento de um bilhete pode ocorrer em caso de suspeita de fraude, violação dos termos ou erro operacional.

11.4 Realização do sorteio

• O sorteio é realizado de forma automática pelo sistema ao término do prazo do sorteio.
• A seleção dos bilhetes premiados é feita por algoritmo de aleatoriedade implementado no servidor, sem interferência humana direta.
• Cada participante pode ganhar no máximo um prêmio por sorteio, mesmo que possua múltiplos bilhetes válidos.
• O resultado é publicado imediatamente após o sorteio nas páginas /sorteio e /ganhadores.
• O resultado é divulgado também no grupo do WhatsApp.

11.5 Entrega dos prêmios

• A ganhadora será contactada pelo WhatsApp cadastrado em até 5 dias úteis após o resultado.
• A ganhadora deve confirmar o recebimento do contato em até 7 dias corridos. O não retorno dentro deste prazo pode implicar na nulidade do prêmio.
• Os prêmios não são convertíveis em dinheiro e são intransferíveis.
• Custos de frete ou logística de entrega serão informados no regulamento específico de cada sorteio.

11.6 Cancelamento de participação

• A participante pode encerrar sua conta a qualquer momento, o que implica no cancelamento de todos os bilhetes válidos futuros. Bilhetes já gerados em sorteios ativos permanecem válidos até o encerramento.
• A organização reserva-se o direito de cancelar bilhetes ou bloquear participantes em caso de fraude comprovada ou violação destes termos.

📏 12. Regras de Conduta

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Não compartilhar sua senha ou permitir acesso de terceiros à sua conta.
• Não criar múltiplas contas para obter vantagem nos sorteios.
• Não tentar manipular, automatizar ou fraudar o sistema de geração de bilhetes.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não praticar assédio, discriminação ou qualquer forma de abuso contra outros usuários ou a equipe.
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização.

O descumprimento destas regras pode resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento dos bilhetes e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

⚠️ 13. Limitação de Responsabilidade

O Gestante Premiada não se responsabiliza por:

• Problemas de conexão à internet, falhas em dispositivos ou interrupções de serviço de terceiros que impeçam a geração de bilhetes.
• Links enviados no WhatsApp que expirem antes de serem acessados pela participante, em razão de uso tardio.
• Prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à conta da participante causado por negligência desta (senha fraca, compartilhamento de credenciais etc.).
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente linkados.
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção.

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor equivalente ao prêmio sorteado no período em questão.

🔄 14. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou no funcionamento da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 dias por meio do grupo do WhatsApp e/ou por e-mail cadastrado.

A data da última atualização está indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação da versão atualizada.

📬 15. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações relacionadas à privacidade, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer questão relacionada a estes termos, entre em contato:

Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd

⚖️ 16. Legislação Aplicável e Foro

Este documento é regido pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Decreto 70.951/1972 — Regulamentação de promoções comerciais
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento ou do uso da plataforma, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.